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13 de Agosto de 2022

[Modelo] Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Antecipação de Tutela

Claudia Calderon, Advogado
Publicado por Claudia Calderon
há 5 anos
[Modelo] Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Antecipação de Tutela.docx
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Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da __Vara Cível da Comarca de xxx

PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO

JOÃO DA SILVA, brasileiro, solteiro, servidor público aposentado, portador da cédula de identidade n˚xxx – SSP/xx, inscrito no CPF sob o n˚ 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua xxx, xx, no bairro xxx, Município xxx, Estado xxx, por seus advogados infra-assinados, conforme instrumento procuratório em anexo, com endereço profissional sito na Rua xxx, xx, no bairro xxx, Município xxx, Estado xxx, local onde receberá a intimações que se fizerem necessárias, vem, pela presente, com fundamento nos arts. 19 ss do Código Processual Civil, e demais dispositivos legais aplicáveis à matéria, propor:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, COM PEDIDO DEANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Contra MÁRIO DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade n˚ 000.000 – SSP/xx, inscrito no CPF sob o n˚ 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua xxx, xx, no bairro xxx, Município xxx, Estado xxx, ALISON PIRES, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da cédula de identidade n˚ 000.000 – SSP/xx, inscrito no CPF sob o n˚ 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua xxx, xx, no bairro xxx, Município xxx, Estado xxx E, e o CARTÓRIO FERRAZ, localizado na Rua xxx, xx, no bairro xxx, Município xxx, Estado xxx, de acordo com os motivos fáticos e jurídicos abaixo aduzidos:

PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO

Inicialmente, o peticionário requer preferência na tramitação do processo, uma vez que é sexagenário, conforme demonstra a documentação em anexo, atraindo a incidência do art. 71 da Lei n˚ 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).

DOS FATOS

O autor, desde fevereiro de 1983, é proprietário e legítimo possuidor dos lotes de terreno números 4 (quatro) e 5 (cinco) da quadra C, componentes do Loteamento denominado Sítio Cambôa.

Segundo, no Município do Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco, os quais têm as seguintes dimensões, limites e confrontações: o Lote n˚ 4 mede 12 metros de frente, confrontando com a Rua Antônio Ferreira Campos; 31 metros do lado direito, confrontando com o Lote n˚ 5, da mesma quadra e loteamento; 31 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote n˚ 3, da mesma quadra e loteamento; e com 12 metros nos fundos, confrontando com o Lote n˚ 11, da mesma quadra e loteamento, com frente para a Rua José Braz Moscow; o Lote n˚ 5 mede 12 metros de frente, confrontando com a Rua Antônio Ferreira Campos; 31 metros do lado direito, confrontando com o lote n˚ 6 da mesma quadra e loteamento, 31 metros do lado esquerdo, confrontando com o Lote n˚ 4, da mesma quadra e loteamento; e com 12 metros nos fundos, confrontando com o lote n˚ 10, da mesma quadra e loteamento, conforme documentação anexa.

No início do ano em curso, o peticionário tomou conhecimento de que os mencionados imóveis teriam sido vendidos ao primeiro réu, através de escritura pública de compra e venda lavrada no Cartório Paulo Guerra (2º Ofício de Notas), tendo sido registrada em livro próprio no dia 27.4.2014, pela importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por cada lote, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

É importante salientar que a venda dos lotes foi realizada de forma fraudulenta, pois a alienação foi feita por suposto procurador do autor, segundo réu desta ação judicial, que nunca recebeu poderes para praticar qualquer ato em nome deste.

A procuração fraudada foi lavrada no dia 12/01/2014, no Cartório do 1º Oficio de Paulista/PE (Cartório Francisco Ferraz Novais), como constatamos através da análise do documento anexo, que é verdadeira arma do crime, considerando que o documento em exame permitiu que o outorgado praticasse o ato mais importante (alienação) em nome do peticionário, como se a outorga tivesse de fato ocorrido.

Não obstante a lavratura da escritura falsa e criminosa, o fato é que o peticionário JAMAIS outorgou quaisquer poderes a quem quer que seja, não tendo participado em tempo algum da elaboração da mencionada procuração, bem como da venda dos lotes 4 e 5, identificados em linhas anteriores.

DA NULIDADE DOS ATOS ESCRITURAIS

Objetivando a solução adequada à proteção do seu patrimônio, resguardando-se de demoras e de outros percalços que possam lhe causar dificuldades processuais, com amparo no art. 204 da Lei n˚ 216, de 30 de junho de 1975 (Lei de Registros Publicos), o peticionário decidiu propor a presente ação, perseguindo o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico, diante do desfalque do seu elemento subjetivo (efetiva participação do verdadeiro e único proprietário dos bens imóveis).

Diante da exposição dos fatos, chegamos à conclusão de que 3 (três) atos foram praticados, todos absolutamente nulos, quais sejam:

  1. lavratura da procuração junto ao 1º Oficio de Paulista/PE (Cartório Francisco Ferraz Novais);
  2. lavratura da escritura pública de compra e venda, no Cartório Paulo Guerra;
  3. registro da escritura, feito no Registro de Imóveis de Jaboatão dos Guararapes/PE (Cartório Eduardo Malta).

Calha reproduzir o magistério de PONTES DE MIRANDA a propósito da nulidade e das consequências do seu reconhecimento:

“A nulidade é o que mais consulta os interesses gerais e dos figurantes, porque, não vedando a entrada do suporte fático no mundo jurídico, evita que se faça depender de verificação in casu a resposta à questão da existência ou inexistência, e, negando-lhe efeitos desde logo e concebendo como nulo, e não só anulável, o negócio jurídico, permite a alegabilidade pelos interessados, quaisquer, e de ofício. Constitui, portanto, a aquisição técnica de primeira ordem à classificação do ilícito como causa de nulidade (...) a infração é a regra jurídica que proíbe o negócio jurídico em si mesmo” (destacamos).

Nessa mesma toada, o art. 214 da Lei de Registros Publicos é taxativo ao estabelecer que: “As nulidades de pleno direito do registro, uma vez provadas, invalidam-no, independentemente de ação direta”.

No caso concreto, a fraude cometida contra o peticionário é indiscutível, evidenciando a necessidade do reconhecimento da nulidade de atos jurídicos, para plena preservação do direito de propriedade, elevado à condição de direito fundamental pela CF de 1988 (inciso XX do seu art. 5º).

Para embasar o pedido, reproduzimos julgado proferido sobre a matéria:

“Constatado que a compra e venda do imóvel foi realizada à revelia da verdadeira proprietária, mediante a falsificação de documento de identidade, deve ser declarado nulo o negócio jurídico, retornando as partes ao status quo ante” (Apelação Cível no 229839, 4ª Turma Cível do TJDF).

No caso concreto, o peticionário detém legítimo interesse processual em perseguir o reconhecimento da nulidade da procuração lavrada junto ao Cartório de Paulista, e principalmente, da escritura e do registro aperfeiçoados junto ao Cartório de Imóveis do município do Jaboatão dos Guararapes, permitindo que esse Juízo, por sentença, reconheça que o autor é o proprietário dos bens identificados em linhas anteriores, uma vez que se impõe como imperativo o reconhecimento da inexistência da situação jurídica da propriedade, até porque dela depende o julgamento da lide.

DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

De acordo com o art. 300 do CPC, o juiz pode, a requerimento da parte, conceder a tutela provisória, desde que o requerente comprove a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Neste caso, não há dúvida de que os requisitos legais exigidos foram preenchidos. A probabilidade do direito está consubstanciada na prova documental que acompanha esta manifestação processual, revelando que o peticionário foi vítima de uma fraude, a partir do momento em que terceiros simularam a lavratura de procuração, legitimando a venda de dois lotes de propriedade do autor, sem o menor consentimento e conhecimento deste.

O “perigo de dano” também está provado, já que o peticionário, de acordo com a documentação exibida, que comprova a transferência do domínio à adversa parte, está na iminência de suportar prejuízo ainda maior, caso os bens sejam mais uma vez alienados, propagando a fraude e as suas consequências. Assim, além de não dispor dos bens, o peticionário está suportando o prejuízo atual, o potencial, o iminente e o futuro, em decorrência de um negócio nulo, para o qual não contribuiu nem direta nem indiretamente.

Alicerçado na fundamentação acima exposta, o peticionário pede e requer a Vossa Excelência que conceda a tutela provisória, para determinar ao Serviço Notarial de Registro de Imóveis (Cartório Eduardo Malta), com endereço na Rua Arão Lins de Andrade, no 513, no bairro da Piedade, na cidade do Jaboatão dos Guararapes/PE, do qual é titular o tabelião José Eduardo Loyo Malta, que se abstenha de lavrar e de registrar escrituras (lavradas em outros cartórios) que acarretem a transferência da propriedade dos bens identificados em linhas anteriores, até ulterior decisão desse MM. Juízo.

O pedido em exame preserva não apenas os interesses do autor, como também de terceiros, que podem adquirir os bens sem o conhecimento das fraudes, sendo afetados no seu patrimônio, já que as possíveis alienações serão igualmente atacadas através dos instrumentos adequados.

DO PEDIDO

Pelo exposto, demonstrado o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis à matéria, o peticionário requer se digne Vossa Excelência a:

  1. Designar dia e hora para a realização da audiência de conciliação, com fundamento no art. 334 da lei processual, determinando o aperfeiçoamento da citação dos réus, nos endereços anteriormente fornecidos, para que, querendo, contestem a ação no prazo legal, sob pena de revelia.
  2. Ao final, JULGAR PROCEDENTE a ação, declarando e reconhecendo a nulidade da procuração outorgada no 1º Oficio de Paulista/PE (Cartório Francisco Ferraz Novais); da escritura e respectivo registro, além de declarar o autor legítimo proprietário dos lotes 4 e 5 da quadra c, do loteamento denominado Sítio Cambôa Segundo, Jaboatão dos Guararapes/PE, além de condenar os réus ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios.
  3. Condenar os réus, de forma solidária, a efetuar o pagamento da indenização por danos morais, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, tais como a juntada de novos documentos, a tomada do depoimento pessoal dos réus, sob pena de confesso, e a oitiva de testemunhas.

Dá à causa o valor de R$ xxxx,xx (por extenso reais).

Nestes termos.

Pede deferimento.

Recife, outubro de 2017.

Assinatura do advogado

OAB

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8 Comentários

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Olá Cláudia ,

Um Mandado de Procuração sem data, e sem passar por um Cartório, e ainda por cima feita sobre uma cópia grosseira ou duvidosa, pode ser objeto de NULIDADE de um Processo? Em desacordo com o quê determina o § 1º , Art. 654 CC.
M. obrigado. continuar lendo

Olá, Cláudia. Inicialmente, parabenizo-lhe pelo bom trabalho. Tenho uma dúvida: considerando que o cartório não possui personalidade jurídica e, portanto, não pode ser parte processual, seria indicado ajuizar contra o tabelião titular e o Estado (responsabilidade objetiva)? continuar lendo

Cabe este tipo de ação no juizado? continuar lendo

Parabéns, excelente trabalho continuar lendo